A luta de Sérgio Santana pelos agentes de segurança, sejam eles do regime privado ou público, já é conhecida por muitas pessoas. Ele é candidato a Deputado Federal e também vereador na cidade de Santos.No legislativo municipal criou a lei nº 3395 que exige a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem agentes de segurança privada juntos aos terminais de caixas eletrônicos, o que gera emprego para categoria dos vigilantes.
Projetos em andamento
Além disso, apresentou dois projetos de lei que vão beneficiar os trabalhadores da área da segurança pública. O primeiro deles é obrigar os clubes e federações de jogos de futebol a terem, exclusivamente, segurança privada durante os eventos. O efetivo da Polícia Militar ficaria apenas do lado de fora. A medida ajudaria as duas categorias, já que os policiais não teriam que dispor de grande quantidade de agentes dentro do local privado desfalcando a segurança nas vias dos municípios.O segundo é sobre a obrigatoriedade da segurança privada dentro das casas noturnas, com profissionais treinados e devidamente cadastrados nas entidades da categoria. Vamos gerar empregos e aperfeiçoamento para os vigilantes e todos os trabalhadores da segurança privada.
E em Brasília, como ele poderá ajudar?
Em Brasília, como representante do Estado de São Paulo, os municípios paulistas terão mais destaque entre as cidades ajudadas durante a minha gestão. Estarei apto a enviar verbas para diversos setores.Mesmo quando a atribuição de determinado assunto não seja da Câmara Federal, as articulações com o Senado vão fazer com que Sérgio Santana tenha forças para aprovação e criação de novos projetos de lei.
Estatuto da Segurança Privada (Projeto de Lei 4238/12)
Tramitando em Brasília há alguns anos, o projeto de lei da criação do Estatuto da Segurança Privada é uma das minhas preocupações em relação ao setor. São mais de 1 milhão de trabalhadores que podem ser beneficiados com ele (estatuto) e outros milhares que poderão se empregados após a conclusão da criação.O Estatuto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em novembro do ano passado, e está parado no Senado. Poderei ajudar com as minhas articulações no Senado e com as alianças do PR, que atualmente são integradas por diferentes e numerosos partidos.Com o estatuto ficam definidos os tipos de serviços, de profissionais entre outros assuntos. As empresas de segurança privada e as que tiverem serviço orgânico de segurança privada terão cinco anos para se adaptar às exigências, a partir da data de publicação da Lei.
Serviços que estão no projeto de lei
vigilância patrimonial;
segurança nos transportes coletivos (terrestre, aquaviário ou marítimo);
monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e de rastreamento;
transporte de valores;
a escolta de transporte de bens;
segurança de eventos em espaços de uso comum;
a segurança em unidades de conservação;
a segurança do perímetro de muralhas e nas guaritas de presídios (caso a gestão do presídio seja privatizada e com algumas restrições).
Como estarão categorizados os profissionais
Gestor de segurança privada: profissional especializado, de nível superior, responsável pelaelaboração de projetos visando a implementação de estratégias de proteção, realização de auditorias de segurança em organizações públicas e privada egerenciamento de risco no transporte de valores; Vigilante: profissional habilitado responsável pela execuçãode serviços de segurança privada, da segurança física de pessoas e do patrimônio de estabelecimento de qualquer porte, sendo encarregado de observar, inspecionar e fiscalizar suas dependências, controlar o fluxo de pessoas e gerenciar o público em eventos em que estiver atuando; Supervisor de monitoramento de sistema eletrônico de segurança: profissional habilitado encarregado do controle operacional dos serviços de monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;Técnico externo de sistema eletrônico de segurança: profissional habilitado encarregado de prestar os serviços de inspeção técnica decorrente de sinais emitidos pelos equipamentos das empresas de sistemas eletrônicos, vedados o porte de arma de fogo, a intervenção direta na ocorrência delituosa e a realização de revistas pessoais.
Outras disposições do projeto de lei
– será exigido aos vigilantes o cumprimento de carga horária mínima de 200 horas para os cursos de formação e de 50 horas para os cursos de aperfeiçoamento e atualização, além de ensino fundamental completo (quem já possui o curso de formação não será exigido o ensino fundamental completo);– os cargos de supervisor e técnico será requerido o nível médio, além das outras exigências também requeridas aos vigilantes.